O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições discutem a elaboração de anteprojeto de lei para regulamentar a atuação das autoridades brasileiras em casos de crianças que entram ou saem ilegalmente do território nacional. As discussões ocorrem na esfera da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Segundo a SDH/PR, a subtração ou o sequestro internacional de uma criança ocorre quando ela é transferida de um país para outro sem o consentimento de um dos genitores. Também é considerado ilegal reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor, após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai ou a mãe tenha autorizado a viagem.

Nas discussões sobre o anteprojeto de lei o CNJ é representado pelos conselheiros Saulo Casali Bahia e Guilherme Calmon, titular e suplente, respectivamente. "A participação do CNJ nessa discussão é de extrema importância, na medida em que boa parte das questões relativas à subtração internacional de crianças é tratada no âmbito do Poder Judiciário, por magistrados, de modo que o ponto de vista da magistratura é essencial na definição dos ritos a serem observados", afirmou o conselheiro Saulo Bahia.

Além do CNJ, a Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças também tem a participação dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, da Defensoria Pública da União, do Departamento de Polícia Federal, da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Leia mais.